REsp 2183946 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a legislação ordinária (art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023) pode vedar o creditamento do ICMS nas contribuições ao PIS/COFINS à luz do art. 195, §12, da CRFB; tal vedação não fere os princípios da não cumulatividade, da capacidade contributiva, do não-confisco, da isonomia, da livre concorrência, da legalidade e da segurança jurídica, e observou-se a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: Castertech Usinagem e Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Castertech Usinagem e Tecnologia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas contribuições PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 195, §12, da Constituição Federal para disciplinar a não cumulatividade
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal em face da Lei 14.592/2023 e MPs 1.147/2022 e 1.159/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a legislação ordinária (art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023) pode vedar o creditamento do ICMS nas contribuições ao PIS/COFINS à luz do art. 195, §12, da CRFB; tal vedação não fere os princípios da não cumulatividade, da capacidade contributiva, do não-confisco, da isonomia, da livre concorrência, da legalidade e da segurança jurídica, e observou-se a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.