REsp 1514576 - DECISAO

REsp 1514576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; no mérito, o tribunal de origem concluiu que, havendo a formalização superveniente do crédito tributário pelo contribuinte mediante DCTFs retificadoras (com pedido de compensação), a lavratura de lançamento de ofício seria desnecessária e, portanto, a imposição de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 não se justificaria.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, DCTF Retificadora, Multa De Ofício, Lançamento De Ofício, Compensação Tributária, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil PIS DCTF Retificadora Multa De Ofício Lançamento De Ofício Compensação Tributária Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa de ofício após apresentação de DCTF retificadora no curso do procedimento fiscal
  2. 2 Necessidade de lavratura de lançamento de ofício como pressuposto para a multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96
  3. 3 Efeito do início do procedimento fiscal sobre a possibilidade de retificação da DCTF e sobre a espontaneidade do contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; no mérito, o tribunal de origem concluiu que, havendo a formalização superveniente do crédito tributário pelo contribuinte mediante DCTFs retificadoras (com pedido de compensação), a lavratura de lançamento de ofício seria desnecessária e, portanto, a imposição de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 não se justificaria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais