AREsp 2613938 - DECISAO

AREsp 2613938 - DECISAO

Por estar o tema objeto do agravo em recurso especial afetado ao Tema 1.239/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do tema repetitivo e submeter‑se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou‑se a decisão anterior, julgou‑se o recurso prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Afetação Ao Tema 1.239/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 779-784; recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
PIS, COFINS, Afetação De Tema Repetitivo, Prejudicialidade De Recurso Especial, Zona Franca De Manaus
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Afetação De Tema Repetitivo Prejudicialidade De Recurso Especial Zona Franca De Manaus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Afetação Ao Tema 1.239/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
  2. 2 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia até a publicação dos acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Por estar o tema objeto do agravo em recurso especial afetado ao Tema 1.239/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do tema repetitivo e submeter‑se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou‑se a decisão anterior, julgou‑se o recurso prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 779-784; recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem‑se.