REsp 2185884 - DECISAO

REsp 2185884 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido nem outro vício que justificasse reforma; a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS está expressa no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, cuja legalidade e constitucionalidade foram reconhecidas em sede do Tema 756 do STF; ademais, as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram ofensa normativa federal capaz de sustentar o recurso especial, e a análise pretendida envolveria matéria constitucional própria do STF, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CVK AUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Creditamento, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 756 STF, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Creditamento Medida Provisória N. 1.159/2023 +5 more

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Parties

CVK AUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS destacado na nota fiscal
  2. 2 Constitutionalidade e legalidade da vedação de creditamento introduzida pela Lei 14.592/2023 e MP n. 1.159/2023
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão regional suscetível de acolhimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido nem outro vício que justificasse reforma; a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS está expressa no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, cuja legalidade e constitucionalidade foram reconhecidas em sede do Tema 756 do STF; ademais, as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram ofensa normativa federal capaz de sustentar o recurso especial, e a análise pretendida envolveria matéria constitucional própria do STF, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.