REsp 2184030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento predominantemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (alteradas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023), além de não haver omissão a ser suprida.

Parties: Recorrente: ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade

Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +4 more

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Parties

ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS
2 Compatibilidade da vedação com o princípio da não cumulatividade
3 Alcance da vedação quanto a aquisições de bens e serviços

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.