REsp 1631583 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional e há recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria usurpação de competência constitucional do STF; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo prévio de admissibilidade do tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade, Base De Cálculo, Compensação
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da prescrição quinquenal (Lei Complementar 118/2005)
- 2 Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98
- 3 Determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS (art.20 LC 70/91)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional e há recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria usurpação de competência constitucional do STF; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo prévio de admissibilidade do tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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