REsp 2191602 - DECISAO

REsp 2191602 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação genérica insuficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 756, que reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade e validou as alterações legislativas (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que excluem o ICMS do creditamento do PIS/COFINS, matéria que, em parte, envolve questão constitucional e precedentes vinculantes do STF, não passível de reexame no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: HIDROFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Tema 756 STF, Lei Nº 14.592/2023, Medida Provisória Nº 1.159/2023
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Tema 756 STF +2 more

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Parties

HIDROFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente no custo de aquisição de mercadorias
  2. 2 Validade constitucional e legalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e da jurisprudência do STF (Tema 756)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando fundamentação genérica insuficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 756, que reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade e validou as alterações legislativas (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que excluem o ICMS do creditamento do PIS/COFINS, matéria que, em parte, envolve questão constitucional e precedentes vinculantes do STF, não passível de reexame no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.