REsp 2187673 - DECISAO

REsp 2187673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de demonstração e particularização da violação de dispositivos federais, o que impede o necessário confronto interpretativo e atrai a Súmula 284/STF; além disso, o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se o entendimento de que o IPI não recuperável não integra créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Tributários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS relativos ao IPI não recuperável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: ausência de indicação dos dispositivos federais e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de demonstração e particularização da violação de dispositivos federais, o que impede o necessário confronto interpretativo e atrai a Súmula 284/STF; além disso, o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se o entendimento de que o IPI não recuperável não integra créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.