REsp 2187930 - DECISAO

REsp 2187930 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a vedação legislativa ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS, introduzida pela MP 1.159/2023 e convalidada pela Lei 14.592/2023, mostrou-se constitucional e compatível com o art. 195, §12, da CRFB; não houve demonstração de omissão ou violação de dispositivo federal apta a infirmar o acórdão recorrido, e a matéria envolve análise constitucional e entendimento jurisprudencial que impedem o reexame na via do recurso especial, além de observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: ALÇABRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória +2 more

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Parties

ALÇABRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.592/2023 e da Medida Provisória 1.159/2023 quanto ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a vedação legislativa ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS, introduzida pela MP 1.159/2023 e convalidada pela Lei 14.592/2023, mostrou-se constitucional e compatível com o art. 195, §12, da CRFB; não houve demonstração de omissão ou violação de dispositivo federal apta a infirmar o acórdão recorrido, e a matéria envolve análise constitucional e entendimento jurisprudencial que impedem o reexame na via do recurso especial, além de observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.