REsp 2190182 - DECISAO

REsp 2190182 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e por a insurgência implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; consequente impossibilidade de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória (mp 1.147/2022; MP 1.159/2023), Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo PIS COFINS ICMS Creditamento +4 more

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Parties

PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Observância da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Validade do procedimento legislativo de emenda a MP no Congresso Nacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e por a insurgência implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; consequente impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.