REsp 1510415 - DECISAO

REsp 1510415 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Lei 10.865/2004 excluiu validamente o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; manteve-se o entendimento de que créditos decorrentes de depreciação/amortização do ativo imobilizado são aproveitáveis no regime não cumulativo nas competências em que forem contabilizados, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos do Decreto nº 20.910/1932 e correção pela taxa SELIC desde 01/01/1996 conforme Súmula 162 do STJ; não se conheceu da insurgência quanto aos arts. 165 e 168 do CTN por insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: ISPL - INDÚSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Depreciação, Amortização, Prescrição, Correção Monetária, Lei 10.865/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Depreciação Amortização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISPL - INDÚSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre depreciação e amortização de ativo imobilizado
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras de empréstimos e financiamentos após edição da Lei 10.865/2004
  3. 3 Prazo prescricional aplicável aos créditos escriturais de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Lei 10.865/2004 excluiu validamente o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; manteve-se o entendimento de que créditos decorrentes de depreciação/amortização do ativo imobilizado são aproveitáveis no regime não cumulativo nas competências em que forem contabilizados, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos do Decreto nº 20.910/1932 e correção pela taxa SELIC desde 01/01/1996 conforme Súmula 162 do STJ; não se conheceu da insurgência quanto aos arts. 165 e 168 do CTN por insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais