AREsp 2743721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e no objeto social da empresa, concluiu que as despesas com atos notariais e propaganda/marketing não se qualificam como insumos por não atenderem ao critério de essencialidade ou relevância; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com atos notariais e propaganda/marketing se qualificam como insumos para creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do critério de essencialidade ou relevância para definição de insumo (Tema 779/780, REsp 1.221.170)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e no objeto social da empresa, concluiu que as despesas com atos notariais e propaganda/marketing não se qualificam como insumos por não atenderem ao critério de essencialidade ou relevância; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial