REsp 2187718 - DECISAO

REsp 2187718 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Lei 10.865/2004, em consonância com o entendimento do STF (Tema 939) e da jurisprudência dominante do STJ, excluiu a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para a alínea c do art.105 da CF, nem indicou omissão sanável nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Não Cumulatividade, Lei 10.865/2004, Tema 939/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Não Cumulatividade Lei 10.865/2004 Tema 939/stf

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Parties

KEMPARTS COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUIMICOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Omissão em embargos de declaração e necessidade de enfrentamento dos argumentos (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF (cotejo analítico de arestos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Lei 10.865/2004, em consonância com o entendimento do STF (Tema 939) e da jurisprudência dominante do STJ, excluiu a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para a alínea c do art.105 da CF, nem indicou omissão sanável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.