REsp 2181923 - DECISAO

REsp 2181923 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos de lei federal indicados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF, bem como por não ter a parte indicado de forma precisa e pormenorizada o comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: O BODE DO NO LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Base De Cálculo, Taxas De Plataformas Digitais, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

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Parties

O BODE DO NO LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL das taxas cobradas nas plataformas digitais de delivery
  2. 2 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos de lei federal indicados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF, bem como por não ter a parte indicado de forma precisa e pormenorizada o comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.