REsp 2184130 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma pormenorizada o comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, o entendimento do STF no Tema 756 legitima a disciplina infraconstitucional da não-cumulatividade, inclusive quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS via MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, removendo fundamento para a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Créditos Tributários, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da alteração legislativa (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) que incluiu o art. 3º, §2º, III nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma pormenorizada o comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, o entendimento do STF no Tema 756 legitima a disciplina infraconstitucional da não-cumulatividade, inclusive quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS via MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, removendo fundamento para a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se