REsp 2189966 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a tese recursal não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido; a matéria envolve questão constitucional e interpretação vinculada ao entendimento do STF (Tema 756), bem como jurisprudência dominante, e a arguição de ofensa a lei federal foi tida como genérica, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LANCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 756 Stf), Contrabando Legislativo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LANCE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade da inclusão do inciso III no §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 e MP nº 1.159/2023
  3. 3 Alcance da tese fixada no RE 841.979 (Tema 756 STF) sobre autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese recursal não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido; a matéria envolve questão constitucional e interpretação vinculada ao entendimento do STF (Tema 756), bem como jurisprudência dominante, e a arguição de ofensa a lei federal foi tida como genérica, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.