REsp 2188272 - DECISAO

REsp 2188272 - DECISAO

O Tribunal de origem declarou a constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente em operações de aquisição, entendendo que tal restrição está em conformidade com art. 195, §12, da Constituição, com a sistemática legal das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e com precedentes do STF (Temas 34 e 756), e decidiu pela impossibilidade de exame pelo recurso especial por tratar-se de questão essencialmente constitucional.

Parties
Recorrente: TS Doces e Salgados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade MP 1.147/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

TS Doces e Salgados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 alcance da vedação quanto a serviços (ex.: transporte intermunicipal e telecomunicações)
  3. 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade (art. 195, §12, CRFB)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem declarou a constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente em operações de aquisição, entendendo que tal restrição está em conformidade com art. 195, §12, da Constituição, com a sistemática legal das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e com precedentes do STF (Temas 34 e 756), e decidiu pela impossibilidade de exame pelo recurso especial por tratar-se de questão essencialmente constitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por TS Doces e Salgados Ltda.
  • Publique-se.