REsp 2174231 - DECISAO

REsp 2174231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis e derivados, está submetida ao regime monofásico que legalmente impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos a esse regime (jurisprudência consolidada do STJ - Tema 1093); adicionalmente, pedidos relativos à exclusão do ICMS já encontravam matéria atingida por coisa julgada ou por litispendência, e houve ausência de prequestionamento quanto a normas suscitadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, ICMS ST, Regime Monofásico, Coisa Julgada, Litispendência, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo ICMS ICMS ST Regime Monofásico +3 more

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Parties

PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em aquisições de bens sujeitos à alíquota zero/tributação monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis e derivados, está submetida ao regime monofásico que legalmente impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos a esse regime (jurisprudência consolidada do STJ - Tema 1093); adicionalmente, pedidos relativos à exclusão do ICMS já encontravam matéria atingida por coisa julgada ou por litispendência, e houve ausência de prequestionamento quanto a normas suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
  • Publique-se e intimem-se.