REsp 2191353 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige exame de norma infralegal (a redação e alcance da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), sendo eventual ofensa a lei federal indireta/reflexa; adicionalmente, o artigo 170, II, da IN RFB 2.121/2022 é compatível com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que vedam o creditamento do IPI não recuperável, e não houve demonstração de omissão ou de prequestionamento aptos a afastar óbices processuais (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre valores relativos ao IPI não recuperável
2 Legalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.