REsp 2173697 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia envolve a legalidade e interpretação da Instrução Normativa RFB 2.121/2022 (norma infralegal), de modo que eventual alegada violação à legislação federal seria indireta ou reflexa, nos termos da jurisprudência do STJ, e ainda há matérias de natureza constitucional que não podem ser decididas pelo STJ.

Parties: Recorrente: SUPERMERCADO LAZZARI S.A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO LAZZARI S.A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
2 legalidade da redação da IN RFB 2.121/2022
3 alcance do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.