REsp 2146212 - DECISAO

REsp 2146212 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica de violação a dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e a jurisprudência dominante segundo a qual, no regime especial aplicável aos cigarros, o comerciante varejista na condição de substituído tributário não tem legitimidade para pleitear a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado; assim, não há comando normativo indicado pela recorrente capaz de infirmar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Recorrente: DEITOS & DEITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Indébito Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEITOS & DEITOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de substituição tributária sobre cigarros e possibilidade de restituição do PIS/COFINS cobrado pelo substituto
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica de violação a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica de violação a dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e a jurisprudência dominante segundo a qual, no regime especial aplicável aos cigarros, o comerciante varejista na condição de substituído tributário não tem legitimidade para pleitear a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado; assim, não há comando normativo indicado pela recorrente capaz de infirmar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se.