AREsp 2472050 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Suspensão de recursos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), o que impõe a suspensão dos autos e a devolução ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; assim, exercendo o juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de fls. 539/545 e determina-se o retorno dos autos à origem para observância da tese uniforme do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 539/545 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 539/545 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.239/STJ.