REsp 2145969 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a avaliação sobre a essencialidade ou relevância dos encargos aduaneiros para fins de enquadramento como insumo foi feita pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e no objeto social da empresa, aplicando a tese do Tema 779/STJ; tal apreciação envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 111 do CTN, inviabilizando o conhecimento dessa matéria (Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente: Apelante; Recorrida: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Legal Topics: PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Prequestionamento, Súmulas/stj

Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Creditamento Essencialidade E Relevância +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre encargos aduaneiros
2 Aplicação do conceito de insumo com base nos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
3 Prequestionamento do art. 111 do CTN