REsp 2186806 - DECISAO

REsp 2186806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia subsiste em torno da interpretação e da legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, de modo que a alegada violação de leis federais seria indireta ou reflexa e exigiria juízo sobre norma infralegal, circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS ARCHER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Jurisprudência
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS ARCHER S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade e alcance da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia subsiste em torno da interpretação e da legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, de modo que a alegada violação de leis federais seria indireta ou reflexa e exigiria juízo sobre norma infralegal, circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.