REsp 2121303 - DECISAO

REsp 2121303 - DECISAO

O Tribunal de origem, em fundamentação suficiente, concluiu que as despesas com comissões a representantes comerciais não se enquadram como insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância fixados no Tema 779/STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente (impetrante): DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Tema 779/stj, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Essencialidade Ou Relevância Tema 779/stj +2 more

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Parties

DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o creditamento de PIS/COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais (qualificação como insumo)?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem?
  3. 3 É admissível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em fundamentação suficiente, concluiu que as despesas com comissões a representantes comerciais não se enquadram como insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância fixados no Tema 779/STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.