REsp 1501788 - DECISAO

REsp 1501788 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a existência de provas de recolhimentos indevidos e aplicou o entendimento pacificado deste STJ de que serviços sociais autônomos como o SENAC gozam da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 em relação ao PIS; questões não prequestionadas não foram conhecidas (Súmula 211/STJ) e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, Imunidade Tributária, Isenção Fiscal, Serviços Sociais Autônomos, Compensação Tributária, Prequestionamento
Tributário Constitucional Processual Civil PIS Imunidade Tributária Isenção Fiscal Serviços Sociais Autônomos Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imunidade/isenção do SENAC quanto à contribuição ao PIS
  2. 2 Comprovação de recolhimentos indevidos e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança e alegação de ausência de pré-questionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a existência de provas de recolhimentos indevidos e aplicou o entendimento pacificado deste STJ de que serviços sociais autônomos como o SENAC gozam da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 em relação ao PIS; questões não prequestionadas não foram conhecidas (Súmula 211/STJ) e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se