REsp 2158142 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia principal exige a análise da legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (norma infralegal), de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa; ademais, conforme o acórdão recorrido, o sistema não cumulativo e o art. 3º, §2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável incidente na aquisição para revenda.

Parties: Recorrente: DELTA VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Instrução Normativa RFB 1.911/2019, Tema 756 (re 841.979)

Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB 2.121/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

DELTA VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição para revenda
2 Legalidade do art. 170, II da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.