AREsp 2707239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, as despesas com publicidade e propaganda não se qualificam como insumos para creditamento de PIS/COFINS por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da atividade-fim da agravante, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOM SONO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Publicidade E Propaganda, Creditamento, Mandado De Segurança, Tema 779, Tema 780
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Publicidade E Propaganda Creditamento +3 more

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Parties

BOM SONO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Caracterização de despesas com publicidade e propaganda como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (Temas 779 e 780 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, as despesas com publicidade e propaganda não se qualificam como insumos para creditamento de PIS/COFINS por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da atividade-fim da agravante, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em mandado de segurança.