REsp 2165417 - DECISAO

REsp 2165417 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB) e eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, sendo insuficiente para acolhimento do recurso especial; além disso, a interpretação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 afasta o creditamento do IPI não recuperável, por não ter incidido PIS/COFINS nessa parcela.

Parties
Recorrente / Impetrante: FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA; Recorrida / Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Creditamento, Não Cumulatividade, Instrução Normativa
Processual Civil Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Creditamento Não Cumulatividade Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição para revenda
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa)
  3. 3 Omissão/embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB) e eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, sendo insuficiente para acolhimento do recurso especial; além disso, a interpretação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 afasta o creditamento do IPI não recuperável, por não ter incidido PIS/COFINS nessa parcela.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)