AREsp 2348626 - DECISAO

AREsp 2348626 - DECISAO

Devassar o mérito do agravo não é adequado enquanto houver recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre a mesma questão (Tema 1.280/STF); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Vinculado Ao Tema 1.280/stf
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.280/STF
Legal Topics
PIS, COFINS, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Tributário PIS COFINS Entidades Fechadas De Previdência Complementar Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Vinculado Ao Tema 1.280/stf

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do PIS/COFINS sobre as contribuições vertidas para entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Efeito da Lei 12.973/14 sobre a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Incidência do instituto da coisa julgada em decisão anterior acerca da matéria

Ratio Decidendi

Devassar o mérito do agravo não é adequado enquanto houver recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre a mesma questão (Tema 1.280/STF); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.280/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.280/STF).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá promover o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.