REsp 2175253 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada é coincidente com a tratada no recurso representativo com repercussão geral (Tema 756/STF), de modo que, nos termos do art. 1.039 do CPC, o recurso fica prejudicado; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou a constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS conforme Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023.

Parties
Recorrente: M&B Sorriso Supermercados Ltda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Prejudicado Por Repercussão Geral)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Repercussão Geral, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

M&B Sorriso Supermercados Ltda

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Prejudicado Por Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS nas contribuições PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de crédito sobre o ICMS (Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial por coincidência com tema de repercussão geral (Tema 756/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada é coincidente com a tratada no recurso representativo com repercussão geral (Tema 756/STF), de modo que, nos termos do art. 1.039 do CPC, o recurso fica prejudicado; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou a constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS conforme Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.