REsp 2191271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao IPI não recuperável
3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige apreciação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) e eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa; adicionalmente, o art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022 é legal na medida em que apenas aplicou a sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo vedado o creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável, e o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica a alteração de critério administrativa sobre admissibilidade de creditamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
• Intimem-se