REsp 2191352 - DECISAO

REsp 2191352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram de forma precisa a ofensa a dispositivos federais nem supriram o requisito do prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se, mantendo-se o entendimento de que o IPI não recuperável não é passível de crédito no PIS/COFINS não cumulativos.

Parties
Recorrente: Metalúrgica Fey Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Metalúrgica Fey Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de nulidade/omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram de forma precisa a ofensa a dispositivos federais nem supriram o requisito do prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se, mantendo-se o entendimento de que o IPI não recuperável não é passível de crédito no PIS/COFINS não cumulativos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.