REsp 2193687 - DECISAO

REsp 2193687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações relativas à omissão e à violação de dispositivos federais foram genéricas e não individualizadas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com o Tema 756 do STF e o Tema 1231 do STJ, que afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS, inclusive ICMS-ST.

Parties
Recorrente: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 756 STF, Tema 1231 STJ, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS ICMS ICMS ST Regime Não Cumulativo +8 more

Case Brief

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Parties

Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Efeito da Lei 14.592/2023 e da Medida Provisória nº 1.159/2023 sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações relativas à omissão e à violação de dispositivos federais foram genéricas e não individualizadas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com o Tema 756 do STF e o Tema 1231 do STJ, que afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS, inclusive ICMS-ST.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.