REsp 2113025 - DECISAO

REsp 2113025 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso por não se manifestar sobre as questões levantadas nos embargos de declaração (especialmente quanto à inconstitucionalidade dos incisos III e V do §1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 e à alegada inexistência de alíquotas aplicáveis ao regime de substituição tributária), constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: MARCOPOLO S.A. - SUCESSORA DE SAN MARINO ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicada a análise do recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Substituição Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Constitucionalidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Substituição Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOPOLO S.A. - SUCESSORA DE SAN MARINO ÔNIBUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inconstitucionalidade do art. 65, §1º, incs. III e V da Lei 11.196/2005
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre operações de revenda na Zona Franca de Manaus por substituição tributária
  3. 3 prequestionamento para acesso às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso por não se manifestar sobre as questões levantadas nos embargos de declaração (especialmente quanto à inconstitucionalidade dos incisos III e V do §1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 e à alegada inexistência de alíquotas aplicáveis ao regime de substituição tributária), constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicada a análise do recurso extraordinário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015