REsp 1446319 - DECISAO

REsp 1446319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, com fundamento nos critérios de essencialidade/relevância e no teste de subtração fixados pelo Tema 779/STJ, concluiu que as sacolas plásticas não se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS, e o STJ não pode reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: A. ANGELONI & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Crédito Tributário, Sacolas Plásticas, Teste De Subtração, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, In/srf Nº 247/2002, In/srf Nº 404/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Crédito Tributário Sacolas Plásticas +5 more

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Parties

A. ANGELONI & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre sacolas plásticas entregues aos clientes
  2. 2 Definição de 'insumo' para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância e do teste de subtração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, com fundamento nos critérios de essencialidade/relevância e no teste de subtração fixados pelo Tema 779/STJ, concluiu que as sacolas plásticas não se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS, e o STJ não pode reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.