REsp 2121138 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo depois serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Determina-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Repetitivos, Isenção/imunidade
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do benefício fiscal a empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Incidência sobre vendas de mercadorias nacionalizadas e sobre prestações de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo depois serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)