REsp 2123901 - DECISAO

REsp 2123901 - DECISAO

A questão de direito foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento como recurso repetitivo (Tema 1.239/STJ); por aplicação do princípio da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, quando então serão adotadas as providências processuais subsequentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.239/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Isenção/imunidade, Venda De Mercadorias, Prestação De Serviço, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Isenção/imunidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da isenção de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive em relação a empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento como recurso repetitivo (Tema 1.239/STJ); por aplicação do princípio da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, quando então serão adotadas as providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.239/STJ

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo, serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015