REsp 2168925 - DECISAO

REsp 2168925 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (Tema 756) e a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 convalidaram a exclusão do direito ao crédito sobre o montante correspondente ao ICMS incidentes nas aquisições, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, tornando inviável o exame por recurso especial sem usurpação da competência do STF; por isso, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Base De Cálculo, Medida Provisória, Controle De Constitucionalidade, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Base De Cálculo +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 (arts. 6º e 7º)
  3. 3 Competência para analisar matéria constitucional vs. competência do STJ para recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (Tema 756) e a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 convalidaram a exclusão do direito ao crédito sobre o montante correspondente ao ICMS incidentes nas aquisições, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, tornando inviável o exame por recurso especial sem usurpação da competência do STF; por isso, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.