AREsp 2680514 - DECISAO

AREsp 2680514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da essencialidade e relevância das despesas aduaneiras discutidas depende de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a definição de insumo deve ser realizada mediante cotejo com o objeto social da empresa segundo os critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR).

Parties
Agravante: GALAXY PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃ O LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumo Essencialidade Relevância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALAXY PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃ O LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial por alegada violação dos arts. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003
  2. 2 Natureza das despesas aduaneiras (demurrage, armazenagem, despachante aduaneiro) como insumos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da essencialidade e relevância das despesas aduaneiras discutidas depende de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a definição de insumo deve ser realizada mediante cotejo com o objeto social da empresa segundo os critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.