REsp 2177135 - DECISAO

REsp 2177135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com teses firmadas em precedentes do STF (Temas 34 e 756), afastando a hipótese de remessa prevista no art. 1.041 do CPC e impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Frimel Produtos Frigoríficos Medianeira Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade +3 more

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Parties

Frimel Produtos Frigoríficos Medianeira Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS nas contribuições ao PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade da inclusão do inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023
  3. 3 obediência às teses firmadas nos Temas 34 e 756 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com teses firmadas em precedentes do STF (Temas 34 e 756), afastando a hipótese de remessa prevista no art. 1.041 do CPC e impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.