AREsp 2642207 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Decisão De Fls. 391/395 Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.239/stj

Legal Issues

1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem
3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo STJ nos termos do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O STJ exerceu o juízo de retratação (art. 259 do RISTJ), tornando sem efeito a decisão anterior, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.239/STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e orientando o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido, com exercício de juízo de retratação; decisão de fls. 391/395 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 391/395 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015)
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ