REsp 2128817 - DECISAO

REsp 2128817 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ; assim, não se decidiu o mérito individual do recurso especial, ficando sobrestado até a decisão repetitiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e sobre prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade de benefícios fiscais às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Procedimento de compensação de valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ; assim, não se decidiu o mérito individual do recurso especial, ficando sobrestado até a decisão repetitiva.

Court Disposition

Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.