REsp 2155379 - ACORDAO

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O acórdão regional fundamentou-se em precedentes e normas constitucionais (Temas 69 e 756/STF e art. 195, §12 da CF) e em dispositivo legal que exclui o ICMS do creditamento de PIS/COFINS, configurando motivação eminentemente constitucional que impede a revisão pela via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Domno do Brasil Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Tema 69/stf, Tema 756/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Tema 69/stf Tema 756/stf +1 more

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Parties

Domno do Brasil Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS pago em operações de aquisição
  2. 2 competência do STF para decidir questões constitucionais relativas à não cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para revisão de matéria com fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou-se em precedentes e normas constitucionais (Temas 69 e 756/STF e art. 195, §12 da CF) e em dispositivo legal que exclui o ICMS do creditamento de PIS/COFINS, configurando motivação eminentemente constitucional que impede a revisão pela via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.