REsp 2133839 - DECISAO

REsp 2133839 - DECISAO

A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos a matéria sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionalizadas e de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ) e determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sobrestados até a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Prescrição Quinquenal, Compensação, Recursos Repetitivos, Vendas De Mercadorias Nacionalizadas, Prestação De Serviços
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Prescrição Quinquenal Compensação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicabilidade de imunidades e isenções para optantes do Simples Nacional
  3. 3 alcance do Decreto-Lei nº 288/1967 e sua equiparação a exportação para fins fiscais

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos a matéria sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionalizadas e de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ) e determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).