REsp 2192263 - DECISAO

REsp 2192263 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, impossibilitando o exame da alegada violação, bem como porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios cujo enfrentamento é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 STJ), devendo prevalecer também a interpretação do Tribunal de origem sobre a inclusão de tributos na receita bruta nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998; aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: PREMIER EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão De Tributos Da Receita Bruta, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão De Tributos Da Receita Bruta Prequestionamento +1 more

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Parties

PREMIER EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do IRPJ/CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, impossibilitando o exame da alegada violação, bem como porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios cujo enfrentamento é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 STJ), devendo prevalecer também a interpretação do Tribunal de origem sobre a inclusão de tributos na receita bruta nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998; aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.