REsp 2178171 - DECISAO

REsp 2178171 - DECISAO

Houve erro material na decisão de fls. 339/341 porque o tema a ser julgado refere-se à possibilidade de os valores destacados nas notas fiscais de aquisição gerarem créditos a descontar na apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: Fante Indústria de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Autos Conclusos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 339/341; autos conclusos para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1.231/stj
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Parties

Fante Indústria de Bebidas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Autos Conclusos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.231/STJ ao caso
  2. 2 possibilidade de geração de créditos de PIS e COFINS pelos valores destacados nas notas fiscais de aquisição
  3. 3 erro material na decisão anterior

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão de fls. 339/341 porque o tema a ser julgado refere-se à possibilidade de os valores destacados nas notas fiscais de aquisição gerarem créditos a descontar na apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 339/341; autos conclusos para novo julgamento do recurso especial.