REsp 2185079 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (competência do legislador para disciplinar a não cumulatividade, entendimento do Tema 69 e análise de Medida Provisória), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FT1 Comércio de Calçados Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/23, MP 1.159/23, Tema 69, Tema 756
Case Brief
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Parties
FT1 Comércio de Calçados Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS
- 2 Constitucionalidade formal e material da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
- 3 Competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (competência do legislador para disciplinar a não cumulatividade, entendimento do Tema 69 e análise de Medida Provisória), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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