REsp 2161113 - DECISAO

REsp 2161113 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que imponha integração do julgado; o tribunal de origem decidiu corretamente que as comissões repassadas a agências de publicidade não integram o patrimônio da empresa cobradora e, portanto, não configuram faturamento para fins de PIS/COFINS, com fundamento em legislação setorial e jurisprudência do STJ. Ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, implicando aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade/deficiência da fundamentação. Assim, o recurso foi conhecido em parte e teve seu provimento negado, com majoração de 1% nos honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Comissões a Agências De Publicidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão/obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf)
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Comissões a Agências De Publicidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre comissões repassadas a agências de publicidade e propaganda
  2. 2 Caracterização de ingressos de caixa que não se incorporam ao patrimônio como faturamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que imponha integração do julgado; o tribunal de origem decidiu corretamente que as comissões repassadas a agências de publicidade não integram o patrimônio da empresa cobradora e, portanto, não configuram faturamento para fins de PIS/COFINS, com fundamento em legislação setorial e jurisprudência do STJ. Ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, implicando aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade/deficiência da fundamentação. Assim, o recurso foi conhecido em parte e teve seu provimento negado, com majoração de 1% nos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado (honorários recursais).