AREsp 2693661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional; contudo o recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 83/STJ (orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida) e da insuficiência da alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF). No plano de mérito, a jurisprudência do STJ entende que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus por equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei nº 288/1967.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Compensação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegação de omissão invocando art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Extensão do benefício fiscal do Decreto-Lei nº 288/1967 às prestações de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional; contudo o recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 83/STJ (orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida) e da insuficiência da alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF). No plano de mérito, a jurisprudência do STJ entende que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus por equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei nº 288/1967.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se